SILVA, Eddie Parish. “OS EFEITOS DA SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES”. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito 24, no. 26 (abril 3, 2014). Acessado novembro 27, 2025. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/11926.