MARANHÃO, Ney. “EFICÁCIA HORIZONTAL DO DUE PROCESS LABORAL: REFLEXÕES SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL A UM PROCEDIMENTO TRABALHISTA JUSTO COMO FATOR DE CONTROLE DO PODER PRIVADO EMPREGATÍCIO”. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito 24, no. 26 (August 14, 2014). Accessed November 28, 2025. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/11932.