ARAÚJO, Fábio Roque. “PECULIARIDADES DO DIREITO PENAL AMBIENTAL”. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito 24, no. 26 (agosto 14, 2014). Acessado novembro 28, 2025. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/11935.