SANTANA JUNIOR, Dejair Dos Santos. “A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O COMBATE ÀS OMISSÕES LEGISLATIVAS INCONSTITUCIONAIS”. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito 23, no. 25 (outubro 24, 2013). Acessado novembro 28, 2025. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/12367.