Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito

DADOS INSTITUCIONAIS E DIRETRIZES AOS AUTORES

2021-07-28T08:34:29+00:00

EDITORIAL

2021-07-26T11:20:56+00:00

CASO DREYFUS E A IMPORTÂNCIA DE DIREITOS E GARANTIAS NO PROCESSO SOB ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

2021-07-26T11:12:58+00:00

O trabalho tem o objetivo de destacar os problemas existentes quando não há um processo penal militar sob um Estado Democrático de Direito. No primeiro momento serão identificados traços marcantes do julgamento de Alfred Dreyfus, militar judeu francês, acusado de traição. Posteriormente, serão analisados princípios, direitos e garantias relacionados ao caso, tais como: o contraditório, a ampla defesa, a igualdade, a produção de provas, in dubio pro reo, o respeito a honra do acusado, o cumprimento de pena conforme dignidade da pessoa humana e o Estado Democrático de Direito. Em seguida, algumas considerações sobre a França pós revolução e o caso Dreyfus. Utilizou-se para o desenvolvimento desta presente pesquisa o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica e estudo de caso, com auxílio do filme O Oficial e o Espião (2019) sobre o Caso Alfred Dreyfus e considerações de Hannah Arendt.

A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR NDVI NA ANÁLISE DE RISCOS PARA CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIEN-TAL NA APA LITORAL NORTE-BA: UMA NECESSÁRIA ABORDAGEM DAS POLÍTICAS DE COMPLIANCE AMBIENTAL

2021-07-26T11:11:15+00:00

O artigo análise a efetividade do sistema de licenciamento ambiental para proteção da APA Litoral Norte do Estado da Bahia, questionando os critérios utilizados pelo poder público na concessão de licença para construção de empreendimentos na área e os riscos tra-zidos da exploração da atividade ao meio ambiente. Além da análise dos dispositivos legais, pretende-se neste trabalho abordar a técnica de NDVI (Índice de Vegetação por Diferença Normalizada) a fim de se verificar os potenciais riscos da edificação de empreendimentos no Litoral Norte e analisar se a legislação atual revela-se suficiente à prevenção e proteção da área, com base na metodologia do COSO II (Comitê das Organizações Patrocinadoras da Co-missão).

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRABALHO: DESVENDANDO AS ESTRUTURAS DA PRECIFICAÇÃO E ASSALARIAMENTO POR MEIOS DIGITAIS

2021-07-26T10:53:04+00:00

Este texto sintetiza pesquisa pós-doutoral sobre a regulação do trabalho em plataformas digitais, a partir do resgate da ideia dependência econômica expressada pela precificação praticada naquele modelo de negócios. O ponto de partida foi a reflexão sobre a tecnologia e sua imbricação com os processos produtivos, em especial a concepção da natureza cultural e histórica de tecnologia e as questões contemporâneas dos algoritmos e a produção massiva de dados. Adiante, foram investigados os caracteres e tipologias das plataformas digitais de trabalho como o novo modelo tecnológico de organização do trabalho em ascensão, ressaltando o contraste entre a eficiência econômica dessa atividade e a precariedade das condições concretas de trabalho daqueles sujeitos classificados como parceiros e autônomos. Em seguida, demonstrou-se a aplicabilidade da regulação do Direito do Trabalho para aquelas plataformas digitais classificadas como dirigentes, especificamente pela retomada do critério da dependência econômica mediante o método da precificação, inclusive percorrendo as críticas a tal conceito e seu uso em algumas decisões judiciais. Durante todo o texto, os exemplos dados estão ancorados a partir da empresa Uber, como estudo de caso concreto. Valendo-se do método dialético e de uma abordagem transdisciplinar de caráter sociojurídica-crítica, foram manejadas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental sobre julgados. Nas conclusões, apresenta-se uma reflexão crítica sobre as questões semânticas e seus usos ideológicos, indicando a necessidade urgente de regulação do trabalho em plataformas digitais.

A ARBITRABILIDADE DE CONFLITOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS EM FACE DA AUTONOMIA NEGOCIAL DO EMPREGADO

2021-07-26T10:43:53+00:00

Artigo destinado a estudar a compatibilidade da arbitragem com conflitos individuais no âmbito dos contratos de emprego sob a perspectiva da autonomia negocial do empregado. Apesar de a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entender pela inaplicabilidade da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas, os argumentos utilizados não foram analisados de forma aprofundada no que diz respeito aos fatores e fundamentos limitadores da aludida autonomia, e principalmente no tocante aos critérios e procedimentos de arbitragem impostos pela legislação brasileira. Com a entrada em vigor da Lei 13.467 de 2017, denominada Reforma Trabalhista, houve uma flexibilização da autonomia negocial do empregado, assim como a criação da figura do empregado hipersuficiente, que, em razão critérios econômicos, passa a poder submeter demandas individuais trabalhistas à arbitragem. Tais mudanças inseridas à legislação trabalhista, trazem à baila a discussão objeto do presente artigo, e a necessidade de se repensar a arbitrabilidade individual trabalhista enquanto forma de efetivação do direito fundamental ao acesso à justiça.

CRÍTICA AO CHAMADO “HOMEM MÉDIO” COMO BAREMA DE UMA CULPABILIDADE MORALIZANTE

2021-07-26T11:03:18+00:00

O presente artigo, a partir da análise de decisões judiciais, propõe-se a questionar o parâmetro do chamado “homem médio”, comumente utilizado em juízos condenatórios ou em acréscimos na pena aplicada a um indivíduo concreto. Para tanto, discute-se, ante concepção normativa de culpabilidade, a suposta legitimidade da imposição de padrões generalizantes. Especificadamente, o cotejo com o ser humano médio não é estabelecido na pessoa do acusado, mas em figura abstrata de pessoa imaginada, ilustração ideal e que jamais chegou a existir de fato. Há ainda dificuldade de se definir com clareza o conjunto de características atreladas ao conceito de “homem médio”, o qual, consequentemente, recai em subjetivismos. Com efeito, por muitas vezes a medida em questão representa mera fórmula de substância argumentativa. Em verdade, em sua aplicabilidade são reveladas estampas de natureza moral, religiosa e metafísica que distorcem a natureza jurídica do juízo de censura. Por sua vez, a propriedade de um Estado Democrático de Direito demanda o dever de tolerância com as diferenças, ou melhor, a garantia jurídica do direito à própria identidade. Ao se proceder a um juízo de culpabilidade, seja como suposto fundamento ou como limite de pena, não podem interferir condições e circunstâncias que refletem apenas o direito individual de ser diferente. Assim, o que se preconiza é que a ponderação da culpabilidade abandone a figura do homem médio e passe a buscar seu fundamento no homem individualizado e concreto

CYBERSTALKING: DO ENQUADRAMENTO ATUAL À NECESSIDADE DE TUTELA ESPECÍFICA – UMA ANÁLISE À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E DO DIREITO COMPARADO

2021-07-26T11:07:35+00:00

A pesquisa desenvolvida neste artigo apresenta os caracteres qualificadores do cyberstalking, termo empregado para definir o uso das Tecnologias de Informação e de Comunicação (TIC) com intuito de perseguir ou de ameaçar uma pessoa. Partindo da hipótese de ser o cyberstalking modalidade virtual de infração penal emergente e possibilitada pelos avanços das TIC, utiliza-se de metodologia lógico-dedutiva e de pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo e se tem por objetivo geral a investigação de qual seja o melhor e mais específico tratamento à espécie de perseguição em comento. São objetivos específicos classificar os atos persecutórios como delitivos ou como contravencionais – indicando-se seus componentes e se considerando o potencial lesivo e a relevância dos bens jurídicos tutelados –; examinar frequentes juízos de tipicidade de ações de cyber stalkers em tipos penais já conformados no ordenamento brasileiro; demonstrar quais sejam os enquadramentos viáveis; observar Projetos de Lei do Senado que pretendem regrar especificamente a matéria; por fim, analisar direito de outros Estados, apontando para as tendências de regramento dessa ofensa no plano nacional e no internacional. O artigo conclui pela imprescindibilidade de tipificação da perseguição no Brasil de modo que sejam abarcadas todas as possíveis formas de manifestação desse ato lesivo.

A NATUREZA JURÍDICA DO CRIME DE CAUSAR EPIDEMIA NO MUNDO PÓS-PANDÊMICO BRASILEIRO

2021-07-26T17:04:30+00:00

Este artigo de revisão analisa a natureza jurídica do crime de causar epidemia através da propagação de germes patogênicos, previsto no artigo 267 do Código Penal brasileiro. O artigo se utiliza do método dogmático-penal e da técnica de pesquisa bibliográfica e documental para enfrentar a controvérsia jurídica entre aqueles que entendem que o crime de causar epidemia é um crime de dano, o que exige a prova da efetiva contaminação de pelo menos uma vítima, e aqueles que entendem tratar-se de um crime de perigo abstrato, que se consuma com a simples exposição a perigo de outrem, sendo irrelevante que alguém tenha sido contaminado. O artigo conclui que se trata de um crime de perigo concreto, o que exige uma prova pericial do efetivo perigo decorrente da conduta do agente para a sua consumação.

A VALORIZAÇÃO DA VIDA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A PROTEÇÃO DO ANIMAL ENQUANTO SUJEITOS DE DIREITOS DESPERSONIFICADOS

2021-07-26T10:57:58+00:00

O presente trabalho tem como objetivo destacar a relevância de repensar a dignidade e atribuí-la a todas as formas de vida, não apenas a vida humana. Pretende-se refletir sobre eventual mudança de concepção a respeito da dignidade, de modo que o ordenamento jurídico, em um primeiro momento, passe a considerar os animais como sujeitos de direitos despersonificados, de natureza jurídica sui generis. Para isso, buscou-se demonstrar que a dignidade e tutela jurídica devem pautar-se na senciência dos seres vivos, e não em sua autodeterminação, sob pena de se adotar condutas discriminatórias. Por sua vez, a dignidade da pessoa humana, tal como afirmado por Immanuel Kant, é atribuída ao homem, pois este deve ser considerado como um fim em si mesmo, enquanto que as demais coisas servem de instrumento através do qual o homem pode atingir seus interesses individuais. Ocorre que, de acordo com a concepção de Hans Jonas, a vida orgânica como um todo possui um valor intrínseco. Portanto, considerando que toda a vida possui um valor, não há justificativa de ordem racional e consciente para não atribuir dignidade a todas as formas de vida. Assim, por meio de revisão bibliográfica e documental, o presente estudo buscou demonstrar a superação, ainda que não exauriente, da visão excessivamente antropocêntrica da construção filosófica da dignidade, a qual o Direito também adota. Por fim, pode-se constatar que, mesmo sendo detentor de racionalidade e consciência, o homem, ainda assim, é o ser que pratica com obstinação as maiores violências no âmago de sua própria espécie. A maior violência, por outro lado, é praticada com aqueles que são considerados, injustificadamente, como propriedade do ser humano.

UMA ANÁLISE COMPARADA DA EVOLUÇÃO DAS DECISÕES DO STF ACERCA DO DIREITO ANIMAL COM AS CORTES CONSTITUCIONAIS DO PAÍSES DO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO

2021-07-26T11:01:02+00:00

O presente artigo realiza um estudo sobre a evolução das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre direitos dos animais em relação as brigas de galo, vaquejada e sacrifício de animais em rituais religiosos, bem como, analisa-o, comparativamente, com o tratamento dispendido aos animais nos países do novo constitucionalismo latino-americano. Justifica-se pela necessidade de demonstrar a crescente mudança no modo de ver os animais como seres sencientes, e não mais como coisa. Busca-se responder a seguinte indagação: Qual o posicionamento das Cortes Constitucionais dos países adeptos do Novo Constitucionalismo Latino-Americano em decisões que envolvem conflitos entre direitos fundamentais e o direito animal? Para realização do artigo foi utilizado o método dialético, tomando por base pesquisas doutrinarias, artigos relacionados ao tema e decisões das Cortes Constitucionais. Concluindo-se que, ante a explicita vedação a crueldade contra animais na Constituição brasileira e da clara intenção do legislador em proteger esses seres, o STF coloca o bem-estar animal acima de outros direitos constitucionais, declarando inconstitucionais violações ao artigo 225 da CRFB/88, existindo decisões semelhantes da Corte Constitucional da Colômbia.