Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito

REVISITANDO A CRÍTICA DWORKINIANA AO CONVENCIONALISMO JURÍDICO: ANÁLISE DAS DEFESAS APRESENTADAS POR ANDREI MARMOR E JULES COLEMAN

Pablo Antonio Lago — 2024-09-25

Este trabalho se insere no campo da teoria jurídica analítica, considerando debates sobre como devemos compreender o próprio conceito de Direito. Para tanto, tem como objetivo a análise de alguns dos argumentos apresentados por Andrei Marmor e Jules Coleman em defesa do convencionalismo jurídico, tendo em vista as críticas formuladas por Ronald Dworkin – notadamente no livro “O Império do Direito”. A primeira parte do trabalho corresponde à apresentação da concepção dworkiniana de convencionalismo, bem como da ideia de “aguilhão semântico”. Na sequência, são expostos argumentos de Marmor (em especial a noção de convenção constitutiva) e de Coleman (a distinção entre desacordos de conteúdo e desacordos de aplicação). Por fim, o trabalho examina as réplicas de Dworkin e outros argumentos que poderia ter formulado. Sustenta-se que o convencionalismo acaba por tratar o Direito como um conceito a ser compreendido “criterialmente” e sem considerar seu point valorativo, razão pela qual os argumentos de Marmor e Coleman não seriam o bastante para reabilitar esta corrente teórica das críticas dworkinianas.

“DECISÕES DE FOMENTO”: UMA TEORIA SOBRE STANDARDS DE CONTROLE

Rafael Viana de Figueiredo Costa — 2024-09-20

O presente artigo visa investigar se, do ponto de vista da coerência sistemática do ordenamento jurídico nacional, faria sentido adotar, para as decisões de fomento, standards de revisão similares àqueles seguidos pelos órgão competentes para as decisões regulatórias (teoria da deferência) e as decisões negociais (business judgement rule). A motivação do estudo reside em dois pontos principais. Primeiro, no fato de que algumas decisões de fomento são de alto risco, similares a decisões de negócios de fundos de private equity e venture capital (PE/VC). Em segundo lugar, decisões de fomento podem ser análogas a decisões regulatórias. Além de concretizar uma forma de intervenção indireta no domínio econômico, podem ser tomadas por entidades técnicas, o que justificaria certa deferência dos órgãos de controle e revisão. Nesse contexto, o artigo busca evidenciar um paralelismo – ainda que imperfeito – entre a relação de agência (agency) da administração de sociedades e seus acionistas, com a relação do povo e seus representantes – eleitos e não eleitos – que devem agir no melhor interesse coletivo. Após breve introdução, no Capítulo 2, o artigo problematiza, a partir de exemplos concretos, questões relacionadas ao controle das decisões de fomento no Brasil. No Capítulo 3, constrói-se uma teoria para os standards de conduta para fomentadores no Brasil, fazendo uma discussão propositiva à luz do atual regime jurídico aplicável. Por fim, o Capítulo 4 sintetiza a discussão, com a apresentação de respostas para os problemas de pesquisa a partir dos dados coletados e da dialética dos capítulos anteriores.

O DESRESPEITO SELETIVO AO DIREITO À IMAGEM DA PESSOA PRESA: UMA ANÁLISE EMPÍRICA DO PROGRAMA “SE LIGA BOCÃO”

Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho — 2024-09-09

O presente trabalho promoveu uma análise empírica quanti e qualitativa acerca do desrespeito ao direito à imagem das pessoas entrevistadas em cerca de 165 episódios do programa “Se Liga Bocão”, exibido na TV aberta do Estado da Bahia entre os anos de 2007 a 2014. O resultado da pesquisa revela, assim, muito não só o perfil das pessoas presas entrevistadas, como também um mecanismo de normalização e naturalização do desrespeito ao direito constitucional fundamental à imagem de forma seletiva, que reforça um processo estrutural de rotulação e estigmatização das pessoas entrevistadas. O diagnóstico do levantamento aponta para o modo seletivo de produção da cobertura televisiva da criminalidade na cidade de Salvador, o que assegura a reprodução da lógica racista observada nos dados dos anuários de segurança pública do Brasil.

DISCURSOS PENAIS OFICIAIS E NÃO OFICIAIS

Natasha Gomes Moreira Abreu — 2024-09-03

Este ensaio tem por objeto enfrentar o debate do controle social e os processos de seleção penal e compreender como estabelece a criminalização e a estigmatização de grupos não hegemônicos pelo sistema penal. A pesquisa centra-se na contradição dos discursos jurídicos oficiais e ocultos do Direito Penal e sistema penal nas formas de controle social que é seletivo, direciona suas ações a alvos preferenciais como os grupos marginalizados, produz desigualdades sociais e encarcera em massa e de outro lado se diz igual para todos, tem missão de proteção de sociedade, produção de justiça e combate ao crime. O trabalho tem como base teórica a Criminologia Radical, em especial os autores Alessandro Baratta, Lola Aniyar de Castro, Vera Regina Pereira de Andrade, Eugenio Raúl Zaffaroni, Juarez Cirino dos Santos, Vera Malaguti Batista e Michel Foucault. A pesquisa é elaborada no intuito de perquirir os objetivos propostos neste trabalho, a pesquisa é exploratória, apoiando-se na revisão de literatura sobre o tema.