CRIMINAL PROCESS FOR RESPONSIBILITY: JUSTICE OF ILHÉUS-BAHIA (1843)
DOI:
https://doi.org/10.9771/rfd.v8i0.67319Keywords:
Ilheus; Crime; JusticeAbstract
This study presents a transcription of a handwritten document from the 19th century, dated 1843, which is preserved in the Public Archive of the State of Bahia, under the Court of Appeal collection, located on shelf no. 07, box 274, document no. 09. The copy of this manuscript was made in 2016 at the archive itself, which authorized the reproduction of the document for research purposes. It pertains to a legal case initiated by the justice system of Ilhéus, a municipality in southern Bahia, against a local authority. The source contains valuable information regarding the efforts to establish the judicial system in the early decades of independent Brazil.
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