Proteção de dados pessoais e direito ao esquecimento como outra face da memória

Abstract

O artigo é resultado de uma revisão bibliográfica e pesquisa documental voltada para a compreensão do inter-relacionamento entre a proteção de dados pessoais e o direito ao esquecimento observando-se os contextos brasileiro e moçambicano. Assim, num primeiro momento, foram levantadas as noções de dados pessoais e proteção de dados pessoais e, a noção do direito ao esquecimento. Num segundo momento, foi feito um levantamento legal nos cenários brasileiro e moçambicano que acautela a proteção de dados pessoais e o direito ao esquecimento. A partir dessa consulta à legislação, foi constatada, quanto à proteção de dados pessoais, a existência de uma normativa específica no contexto brasileiro e apenas os primeiros sinais de normas, embora não específicas, no contexto moçambicano. Quanto ao direito ao esquecimento, ele encontra-se consubstanciado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil por via da autodeterminação informativa. Em Moçambique, ele ocorre na dimensão de direito à desindexação e como princípio pelo respeito da dignidade da pessoa humana, representando assim algum sinal embora imbricado naquelas normas não específicas sobre a proteção de dados pessoais. O artigo conclui que, diferentemente da proteção de dados pessoais, o direito ao esquecimento em Moçambique ainda não está sendo reconhecido e legislado, mesmo que haja reconhecimento da dignidade da pessoa humana na Constituição da República. No Brasil, o direito ao esquecimento encontra previsão na Constituição da República ainda assim não é de fácil reconhecimento. Desfecha apontando que a proteção de dados pessoais e o direito ao esquecimento devem estar devidamente legislados de modo a cobrir o vazio legal existente e acautelar questões da memória postas em causa, em particular, no meio digital.