TRANSPARENCY IN MUNICIPALITIES UNDERGOING TRANSFORMATION: AN OVERVIEW OF COMPLIANCE WITH THE ACCESS TO INFORMATION LAW

Authors

  • José Agnaldo Montesso Júnior Universidade de São Paulo https://orcid.org/0000-0001-8567-5792
  • Carla Leila Oliveira Campos Universidade Federal de Alfenas

DOI:

https://doi.org/10.9771/contemporanea.v22i02.63492

Keywords:

access to information law, public transparency, demographic census

Abstract

Law No. 12.527/2011 has been in force since May 2012. Known as the Access to Information Law (LAI), it represents an important legal framework in the search for greater transparency, both in the use of public resources and in access to information by society. This paper analyzes the active and passive transparency described in this legislation. To do so, it uses the methodology employed by the Office of the Comptroller General in the 2nd edition of the Transparent Brazil Scale (EBT) and includes questions sent through the Electronic System for Citizen Information (e-SIC) provided for by the LAI. Twenty municipalities are analyzed, 10 of which showed the highest percentage population growth between the 2010 and 2022 Censuses and 10 of which showed a decrease in population over the same period. It was found that the highest EBT score was for the municipality of Canaã dos Carajás/PA with 9.54 and the lowest was for the city of Querência/MT with 4.08. The average score was 6.58. Regulation of the LAI at municipal level was found in 12 municipalities. Only five municipalities answered the questions asked via e-SIC. It was found that the level of transparency does not depend on the degree of growth of the municipality.

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Author Biographies

José Agnaldo Montesso Júnior, Universidade de São Paulo

PhD student in Communication Sciences at the University of São Paulo. Master in Public Administration from the Federal University of Alfenas. Postgraduate in Strategic Business Management from the Federal Institute of Education, Science and Technology of the South of Minas Gerais and in Business Communication from the University Center of Belo Horizonte. He is a professional journalist who graduated from the Federal University of Viçosa. He is currently a career civil servant at the Cultural Foundation of the Municipality of Varginha-MG. He is a member of the Brazilian Association of Public Communication (ABCPública) and is a member of the Journalism, Law and Freedom (JDL) research group, linked to the School of Communications and Arts and the Institute for Advanced Studies at the University of São Paulo.

Carla Leila Oliveira Campos, Universidade Federal de Alfenas

Degree in Literature from the Federal University of São João del-Rei (2004), a Master's degree in Literature from the Federal University of São João del-Rei (2006) and a PhD in Linguistic Studies from UFMG (2012). She has experience in Linguistics, with an emphasis on Linguistic Theory and Analysis, working mainly on the following subjects: language, social representation, discourse, narratives, media, textual linguistics, discourse and financial education. She is an adjunct professor at the Federal University of Alfenas, Advanced Campus of Varginha, where she also teaches in the Postgraduate Program in Public Management and Society - PPGPS and in the Professional Master's Degree in Public Administration - PROFIAP. She is currently the General Secretary of Unifal-MG.

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Published

2024-12-20

How to Cite

Montesso Júnior, J. A., & Leila Oliveira Campos, C. (2024). TRANSPARENCY IN MUNICIPALITIES UNDERGOING TRANSFORMATION: AN OVERVIEW OF COMPLIANCE WITH THE ACCESS TO INFORMATION LAW. Contemporanea, 22(1). https://doi.org/10.9771/contemporanea.v22i02.63492

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Vol. 22 No. 1 (2024)

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