The regulation of freedom of expression by the Supreme Federal Court (STF): impacts on hate speech and disinformation
DOI:
https://doi.org/10.9771/contemporanea.v23i0.66428Keywords:
freedom of expression, hate speech, STF, information regulation, disinformationAbstract
This article analyzes the limits of freedom of expression in Brazil based on the jurisprudence of the Supreme Federal Court (STF) from 2022 to 2025, with a focus on the regulation of hate speech on social media. The study investigates how the STF differentiates freedom of expression from disinformation and examines the impacts of these decisions on the circulation of information. The analysis of 18 rulings, categorized into five thematic axes, reveals that the STF has restricted speech that incites hate, spreads disinformation, and attacks democratic institutions, prioritizing the protection of fundamental rights. The STF’s interpretive variations reflect an unstable balance between safeguarding fundamental rights and controlling disinformation, directly impacting digital governance and content moderation on online platforms.
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