DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

É VÁLIDA A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS

Abstract

Este artigo resulta da investigação acerca da constitucionalidade do artigo 7º da Medida Provisória nº 881/19 convertida na Lei nº 13.874/19, que alterou o artigo 50 do Código Civil Brasileiro, especialmente os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, abordando-se a relevância que tais alterações têm para a concessão de crédito e consequente desenvolvimento econômico do País. O estudo permitiu constatar o descumprimento dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória -urgência e relevância-; conflito entre as referidas regras inseridas e princípios constitucionais que norteiam o Código Civil, o que autoriza concluir serem inconstitucionais os referidos dispositivos da Lei 13.874/19 e da Medida Provisória 881/19, que lhe deu origem, dada a existência de vício de origem e inconstitucionalidade material.