DESAFIOS DA HERANÇA DIGITAL:

PARTILHA DOS RENDIMENTOS DA PLATAFORMA YOUTUBE

Resumo

Neste trabalho, analisamos as disposições contratuais da plataforma YouTube, identificando cláusulas potencialmente abusivas e investigando a aplicabilidade das disposições jurídicas brasileiras à partilha de rendimentos provenientes do conteúdo publicado. Com o avanço tecnológico atual, necessitamos pensar em como seria a destinação dos rendimentos dessa conta na plataforma YouTube, sem que haja perda ou até mesmo a utilização sem o consentimento do autor da herança por parte de terceiros e da própria plataforma.

Tendo em vista a crescente relevância desses ativos intangíveis diante da lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro, já que o Direito Sucessório do Código Civil de 2002 não contempla explicitamente bens digitais, torna urgente a reflexão sobre parâmetros legais e práticos para assegurar a correta destinação e distribuição desses rendimentos em contexto sucessório.