ENTRE O DISCURSO JURÍDICO E A PRÁTICA MORALIZADA: TENSIONAMENTOS FEMINISTAS SOBRE O DIREITO AO ABORTO A PARTIR DA TEORIA CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS
DOI:
https://doi.org/10.9771/rf.13.3.59915Palavras-chave:
Aborto; Legalização; Direitos Humanos; Justiça Reprodutiva.Resumo
RESUMO: O presente trabalho tem como objeto a análise do tensionamento sobre a divergência legal entre o marco punitivo sobre direito ao aborto no Brasil e os Tratados Internacionais em que o Estado brasileiro é signatário e que reconhece os direitos sexuais e direitos reprodutivos enquanto direitos humanos das mulheres, no qual o direito ao aborto está inserido. Para tanto, apontamos os tensionamentos realizados pelo movimento feminista ao expor as contradições entre a garantia do direito na norma abstrata e as violações concretas desses direitos na vida das mulheres e pessoas que gestam. Em seguida, é discutido como as práticas moralizantes produzem e reproduzem óbices para o acesso a serviço de aborto legal. Por fim, discutimos como a combinação desses dois fatores provocam a violação dos direitos humanos das mulheres, meninas e pessoas que gestam e a reprodução da estigmatização social por meio da criminalização.
PALAVRAS-CHAVE: Aborto; Legalização; Direitos Humanos; Justiça Reprodutiva.
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