THE IMPACTS OF FEMALE UNDER-REPRESENTATION ON THE LEGISLATIVE PRODUCTION OF THE CHAMBER OF DEPUTIES AND ITS CONSEQUENCES FOR THE SUPPRESSION OF WOMEN'S REPRODUCTIVE RIGHTS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/rf.12.1.59250

Keywords:

Female underrepresentation, Reproductive justice, Reproductive rights, Sexual autonomy

Abstract

This paper aims to analyze whether and how female underrepresentation in politics impacts the legislative production, focusing on issues related to women's reproductive rights. An analysis of data from the Chamber of Deputies' website was carried out about the bills presented by political parties between 2015 and 2021 on the matter of expanding women's sexual autonomy, in addition to a literature review. It was found that the perspective of the permanence of female underrepresentation in political decision-making spaces influences the suppression of rights because of a scenario of gender hierarchy in Brazilian legislative production.

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Author Biographies

Tainah Sales, FGV Direito Rio e UNIFESO

Pós-Doutorado em andamento pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza. Doutora pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), com realização de pesquisa doutoral internacional (bolsa CAPES/PDSE) na Aix-Marseille Université (França). Professora do curso de Graduação em Direito da FGV Direito Rio, onde atua como coordenadora do Field Project "Observatório das Mulheres Parlamentares". Professora do Centro Universitário Serra dos Órgãos (UNIFESO), onde também atua como membro do Núcleo de Direitos Humanos (NDH). Vice-presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores em Sociologia do Direito (ABraSD). Advogada. Área de atuação: Direitos Humanos. Direito Global. Ciência política. Direito Constitucional. Área de pesquisa: Desigualdade de gênero na política. Jurisdição constitucional e democracia.

Bianca Mota do N. Brasil Muniz, UNIFOR

Bacharelanda em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Bolsista de iniciação científica PROBIC/UNIFOR, com ênfase nas áreas de Direito e Política. Estagiária do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). E-mail: brasilbiancamuniz@edu.unifor.br Lattes:http://lattes.cnpq.br/4845443582506356 ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6747-3027

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Published

2024-11-28

How to Cite

SALES, T. .; MUNIZ, B. M. do N. B. . THE IMPACTS OF FEMALE UNDER-REPRESENTATION ON THE LEGISLATIVE PRODUCTION OF THE CHAMBER OF DEPUTIES AND ITS CONSEQUENCES FOR THE SUPPRESSION OF WOMEN’S REPRODUCTIVE RIGHTS. Revista Feminismos, [S. l.], v. 12, n. 1, 2024. DOI: 10.9771/rf.12.1.59250. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/feminismos/article/view/59250. Acesso em: 28 nov. 2025.

Issue

Vol. 12 No. 1 (2024): Fluxo Contínuo

Section

Dossiê JUSTIÇA REPRODUTIVA: MATERNIDADES E VIOLÊNCIAS

License

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