VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NA AGENDA DO SISTEMA DE JUSTIÇA: O QUE DIZEM AS DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E AS AÇÕES DAS INSTITUIÇÕES?

Resumo

A violência de gênero contra a mulher assola todas as culturas e povos inseridos num contexto patriarcal, sobretudo no Brasil, que tem revelado anualmente crescentes índices de violações. Entre as diferentes formas de violências a que é submetido o gênero feminino, a violência obstétrica tem ganhado notoriedade diante dos números alarmantes de vítimas, notadamente mulheres negras e de baixa classe social. Neste contexto, esta pesquisa objetivou compreender de que forma a violência obstétrica é discutida e combatida no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para o Sistema de Justiça, bem como aferir se tais normativos e orientações são eficazes. A metodologia utilizada foi a de análise de conteúdo temática, com a aplicação de pesquisa bibliográfica e de análise documental de legislação, informativos e documentos oficiais, caracterizando uma pesquisa qualitativa. Como resultados, observou-se que a pauta da violência obstétrica entrou na agenda de órgãos que compõem o Sistema de Justiça para, posteriormente, entrar na agenda oficial do Conselho Nacional de Justiça. Sua inserção deu-se em espaços relacionados à formação e orientação de jurisdicionados e de magistrados, além de campanhas institucionais de difusão de direitos das mulheres. Nesse processo, a violência obstétrica passou a ser abordada diretamente, tornando-se categoria nomeada pelo órgão regulador. Concluiu-se que a ampliação do debate jurídico sobre estas violações precisa ser entendida como estratégia que integra o repertório de ações do movimento civil de controle social, a fim de contemplar as fissuras generativas que produzem o Sistema de Justiça Brasileiro.