ECOLOGICAL GOODS AND SERVICES TAX: CONCEPT AND REPERCUSSIONS IN THE UBERLÂNDIA MUNICIPALITY ENVIRONMENTAL CONSERVATION, MINAS GERAIS
DOI:
https://doi.org/10.9771/1984-5537geo.v10i2.10018Keywords:
Ecological Goods and Services Tax, Environmental fiscal incentives, Protected Areas, UberlândiaAbstract
The Brazilian environmental legislation sets the intervention instruments of the states on environmental management and planning. One of such instruments is the Ecological Goods and Services Tax. Through this tax fundraising, the states can share part of the total with the cities, by the usage of many criteria, among them the environmental criteria. This article shows this tax redistribution system, according to the environmental criteria, executed in Minas Gerais state, and analyses its implications on the environmental conservation of Uberlândia, western Minas Gerais. Through bibliographic revision, documental research and fieldwork, it is noted the potential of such instrument and the lack of its reach regarding the Environmental Conservation Index. Therefore, some changes on the state laws are proposed, so its goal to be reached: environmental quality improvement.Downloads
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