O LICENCIAMENTO AMBIENTAL APROVADO NO CONGRESSO NACIONAL - a permissão para a tragédia da qualidade ambiental como bem comum do povo

Autores

DOI:

https://doi.org/10.9771/gesta.v0i2.69741

Palavras-chave:

Licenciamento ambiental, Congresso Nacional, Política Nacional de Meio Ambiente

Resumo

O Projeto de Lei (PL) do Licenciamento Ambiental aprovado pelo Congresso Nacional, além de representar um flagrante retrocesso para a gestão ambiental no Brasil, se constitui em um gravíssimo conflito com a Constituição Federal, que determina o direito dos brasileiros de possuir uma qualidade ambiental como bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida(grifo nosso), como também no propósito preventivo e de precaução como função precípua do Licenciamento ambiental (Brasil, 1988, art. 225). Os fundamentos conceituais bem como as medidas previstas de infringimento do arcabouço institucional que sustentam essa constatação serão desenvolvidos nas considerações a seguir.

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Biografia do Autor

Severino Soares Agra Filho, Universidade Federal da Bahia

Professor Titular do Departamento de Engenharia Ambiental /UFBA. Autor do livro “ O Licenciamento Ambiental no Brasil”.

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Publicado

2025-09-25

Como Citar

Agra Filho, S. S. . (2025). O LICENCIAMENTO AMBIENTAL APROVADO NO CONGRESSO NACIONAL - a permissão para a tragédia da qualidade ambiental como bem comum do povo. Revista Eletrônica De Gestão E Tecnologias Ambientais, 13(2), 1–9. https://doi.org/10.9771/gesta.v0i2.69741

Edição

V.13, N.2 (2025)

Seção

Position Paper

Licença

Copyright (c) 2025 Revista Eletrônica de Gestão e Tecnologias Ambientais

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