Demystifying the Process of Registration of Trademarks and Business Names Through Flow Charts and Jurisprudence: an analysis of the south region (PR, RS and SC)
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v17i2.56989Keywords:
Brands, Business names, South region.Abstract
This work focuses on analyzing the similarities in the processes of registering business names and brands through flowcharts and jurisprudence, focusing on the States of the Southern Region. A survey of specialized literature, databases, scientific articles, manuals and INPI directives was carried out , in addition to having analyzed judicial decisions on the subject, and also, the proposal of a flow that defines in detail the different stages of the process of requesting registration of a business name at the Commercial Boards of the Southern Region, concomitantly with the prior search for prior Trademark registration with INPI. It was found that among the States in the Southern Region, Rio Grande do Sul (RS) has the highest rate of conflicts, totaling 58.54% of the total number of legal actions. Searching for the business name in other State Commercial Boards generates greater reliability and consequently reduces the incidence rate of legal disputes.
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