Análise das Emendas de Relator após a Emenda Constitucional nº 126/2022

Resumo

O estudo tem o objetivo de explorar as transformações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 126/2022 ao sistema orçamentário brasileiro, avaliando o seu impacto sobre a transparência e a publicidade das emendas de relator-geral, identificadas com RP-9. Para isso, realiza-se uma análise comparativa entre dados orçamentários anteriores e posteriores à promulgação da emenda, buscando entender como as novas normas influenciam o processo de destinação dos recursos públicos. A pesquisa examina dados obtidos em plataformas governamentais, como o Portal da Transparência, e considera aspectos como acessibilidade e clareza das informações. Verifica-se se a Emenda proporcionou melhorias na gestão e no controle social dos recursos, contribuindo para o debate sobre o equilíbrio entre a atuação parlamentar e a eficiência fiscal. O estudo revela que, mesmo após a EC nº 126/2022, a transparência nas emendas de relator-geral permanece limitada. Em 2021, observou-se uma discrepância significativa entre valores empenhados e restos a pagar, e, em 2022, uma maior consistência, mas ainda com lacunas. Em 2023, já sob a vigência da Emenda Constitucional, as emendas de relator-geral foram classificadas com o identificador RP-2 (despesas discricionárias), o que dificultou sua identificação e rastreamento. Aponta-se que essa nova classificação não oferece a transparência desejada e que, embora a EC nº 126/2022 tenha buscado conformidade normativa, as práticas orçamentárias mantêm aspectos que permitem interpretações de “orçamento secreto”. Conclui-se que são necessárias reformas mais claras e controle rigoroso para assegurar que as emendas respeitem os princípios de publicidade e transparência, reforçando a accountability no sistema orçamentário brasileiro.