DIREITO A UM LEITO DE UTI: O INDIVIDUAL SUPERANDO O COLETIVO

Resumo

A judicialização na área da saúde pública brasileira é tema recorrente na pesquisa acadêmica em direito, ciência política e sociologia, desde a década de 1990, com ênfase para a análise de decisões do Supremo Tribunal Federal em ações de controle da constitucionalidade, e ainda como resultado de entendimento deste Tribunal a partir de realização de audiências públicas, em 2009. No âmbito local e analisando decisões de magistrados de primeira instância, empreendeu-se um levantamento de dados entre os anos 2013 e 2016, na busca de identificar-se as causas e consequências de um incremento de aproximadamente 1000% na quantidade de liminares concedidas para internação de pacientes em leitos de terapia intensiva na cidade de Fortaleza. As decisões são fundamentadas a partir do entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de dar a mais ampla interpretação possível ao artigo 196 da Constituição da República, mas a compatibilização do direito à saúde com a necessidade de utilizar critérios técnicos para organizar a fila de espera por leitos de Unidade de Terapia Intensiva é uma problemática que merece análise racional, haja vista o comprometimento do princípio da impessoalidade que rege todos os poderes da República.