JUSPHILOSOPHY AND ANIMAL RIGHTS
A HISTORICAL PERSPECTIVE AND ITS RELEVANCE IN ENVIRONMENTAL LAW
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v20i0.66427Keywords:
Environmental Law, Animal Rights, Jusphilosophy, Brazilian Legislation, Animal ProtectionAbstract
This article explores the relationship between Jusphilosophy and animal rights in Brazil, analyzing how philosophical approaches to Environmental Law contribute to animal protection and discussing the challenges faced in this field. The text addresses the theories and philosophical currents, both in the historical and contemporary context, that support the protection of animals, the evolution of animal rights in the Brazilian legal scenario, through legislation and judicial decisions, and the ethical and practical tensions that involve the recognition of animals as subjects of law. The objective of this research is to examine the relationship between the concept of Jusphilosophy and animal rights, from the first philosophical ideas in Ancient Greece to modern conceptions. Furthermore, we seek to discuss the relevance of this concept in Environmental Law, understanding how it can strengthen the legal and ethical understanding necessary for the protection of animals in Brazil. To carry out this study, a qualitative approach of a bibliographic nature was adopted, with research in periodicals, articles, monographs, books and legislation on the topic. The final considerations present a summary of the main points discussed throughout the work, as well as suggestions and analyzes on the topic.
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