CRÉDITOS COM PRIVILÉGIOS ESPECIAIS, NO CONTEXTO DA FALÊNCIA, E FAVORECIMENTO DE CREDORES EM DETRIMENTO DOS DEMAIS.

Abstract

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RESUMO: Trata-se de artigo que versa acerca das funções do procedimento falimentar e da finalidade jurídica da concepção de direitos creditórios privilegiados (créditos preferenciais) na ordem de pagamento, bem como busca analisar como ocorre a satisfação de tais direitos dentro do contexto da falência, quais as consequências jurídicas do favorecimento de credores em detrimento dos demais e em que sentido caminha a jurisprudência sobre o tema, além de perquirir sobre a necessidade de alteração da ordem estabelecida. A partir de uma perspectiva metodológica qualitativa (explicativa e bibliográfica), buscou-se descrever alguns institutos jurídicos e realizar uma análise crítica de alguns julgados com o intuito de entender a relevância dos créditos privilegiados na insolvência de uma empresa. A falência tem o intuito de pagar os credores de uma empresa que não mais possui condições de cumprir suas obrigações financeiras, uma vez que a continuidade das operações de tal pessoa jurídica foi considerada inviável. Durante os procedimentos da falência, no qual ocorre a execução coletiva, ocorre a liquidação do patrimônio da empresa no intuito de declarar o encerramento das atividades da empresa e proceder com a solvência dos créditos. É nesse contexto que está inserido o presente trabalho.