Decree No. 10,502 and the 2020 National Special Education Policy: systematic review of scientific production

revisión sistemática de la producción científica

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/re.v14i3.69328

Keywords:

Educational policies, Special education, Knowledge production

Abstract

This article aims to analyze the main criticisms produced by Brazilian specialized literature on Decree No. 10,502/2020, which established the National Policy on Special Education: Equitable, Inclusive, and with Lifelong Learning (PNEE-2020). To this end, bibliographic research was conducted in the form of a systematic literature review. The bibliographic corpus consisted of scientific articles selected from the Journal Portal of the Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. The criticisms of Decree No. 10,502/2020 and PNEE-2020 were organized into seven categories: a) foundation in the biomedical model of disability; b) resumption and expansion of segregated education; c) freedom of the family to choose the school (regular or special); d) lifelong learning; e) division within the interested Community; f) the State's lack of responsibility, and g) unconstitutionality of the Decree. It is hoped that this review will help to systematize the main issues raised by the specialized literature on Decree No. 10,502/2020 and PNEE-2020, as well as alerting to the risks of a reversal of this policy.

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Author Biographies

Camila da Silva Teixeira Agrelos, Universidade Federal da Grande Dourados

Doutoranda em Educação pela Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). Mestra em Fronteiras e Direitos Humanos pela UFGD. Pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Inclusiva (GEPEI). Bosista da Capes. 

Ralf Hermes Siebiger, Universidade Federal da Grande Dourados

Doutorando e Mestre em Educação pela Universidade Federal da Grande Dourados. Professor Assistente da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat). Pesquisador do Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Inclusiva (GEPEI). Bosista da Capes.

Washington Cesar Shoiti Nozu, Universidade Federal da Grande Dourados

Doutor e Mestre em Educação pela Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). Realizou Estágio de Pós-Doutorado em Educação na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Professor Adjunto da Faculdade de Educação da UFGD. Docente Permanente do Programa de Pós-Graduação em Educação. Pesquisador do Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Inclusiva (GEPEI). 

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Published

2026-03-02

How to Cite

Agrelos, C. da S. T., Siebiger, R. H., & Nozu, W. C. S. (2026). Decree No. 10,502 and the 2020 National Special Education Policy: systematic review of scientific production: revisión sistemática de la producción científica. Revista Entreideias: Educação, Cultura E Sociedade, 14(3). https://doi.org/10.9771/re.v14i3.69328

Issue

Vol. 14 No. 3 (2025): Dossiê temático: Políticas públicas de educação inclusiva, especial e educação bilíngue de surdos na América Latina

Section

Políticas públicas de educação inclusiva, especial e educação bilíngue de surdos

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