Proposta de Licenciamento dos Símbolos Representativos da Polícia Rodoviária Federal (PRF)
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v17i5.59885Palavras-chave:
Licenciamento, Permissão de Uso, Marca Pública, Administração Pública.Resumo
No Brasil, a legislação vigente, em específico a Lei Federal n. 9.279/96, abre expressamente a possibilidade de exploração econômica de marcas por meio de contratos de cessão ou licenciamento de uso. Este estudo teve por objetivo analisar a legalidade do licenciamento dos símbolos representativos da Polícia Rodoviária Federal (PRF), delineando parâmetros legais do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa bibliográfica e documental identificou lacunas tanto acadêmicas quanto práticas no licenciamento de elementos distintivos de órgãos públicos. Aprofundando-se na temática, por meio de pesquisas em sítios de pesquisa, como “Google”, “Google Acadêmico”, “INPI” e “Planalto”, foi possível compilar um conjunto de materiais, legislações e dissertações que embasam a legalidade desse processo. Identificou-se a legalidade para o licenciamento de uso da marca de órgão público para terceiros se licenciarem e, assim, fazer o uso correto destas, sob critério de contrapartida remunerada (taxa de licenciamento) ou não, a depender do órgão licenciador. Por fim, espera-se que este estudo estimule o debate e contribua para o desenvolvimento de novas linhas de pesquisa, enriquecendo o conhecimento da temática, até então pouco explorada e até mesmo negligenciada pela falta de conhecimento especializado.
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Referências
ANTONIO JUNIOR, Valter Farid. Marcas da Administração pública: exploração econômica, mecanismos de proteção e reparação de danos materiais e morais. 2021. 79p. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-19082022-165854/publico/1755004DIO.pdf. Acesso em: 25 maio 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 5 maio 2023.
BRASIL. Decreto n. 11, de 18 de janeiro de 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 de janeiro 1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0011.htm. Acesso em: 31 ago. 2023.
BRASIL. Decreto n. 1.655, de 3 de outubro de 1995. Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 4 de outubro de 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1995/D1655.htm. Acesso em: 20 jul. 2023.
BRASIL. Decreto n. 10.438, de 24 de junho de 2020. Institui os símbolos representativos da Polícia Rodoviária Federal e dispõe sobre a identificação visual de seus servidores. Disponível em: https://encurtador.com.br/mtuG7. Acesso em: 28 nov. 2023.
BRASIL. Decreto n. 11.348, de 1º de janeiro de 2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 de janeiro de 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11348.htm. Acesso em: 20 jul. 2023.
BRASIL. Lei n. 5.851, de 7 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 dezembro 1972. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l5851.htm#:~:text=LEI%20No%205.851%2C%20DE,EMBRAPA)%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 31 ago. 2023.
BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 de abril de 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8028.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%208.028%2C%20DE%2012%20DE%20ABRIL%20DE%201990.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20organiza%C3%A7%C3%A3o%20da,Minist%C3%A9rios%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 5 maio 2023.
BRASIL. Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 maio 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm. Acesso em: 31 ago. 2023.
BRASIL. Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 de setembro de 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm. Acesso em: 20 jul. 2023.
BRASIL. Lei n. 9.654, de 2 de junho de 1998. Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 junho 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9654.htm. Acesso em: 31 ago. 2023.
BRASIL. Lei n. 11.668, de 2 de maio de 2008. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 maio 2008. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11668.htm#:~:text=L11668&text=LEI%20N%C2%BA%2011.668%2C%20DE%202%20DE%20MAIO%20DE%202008.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20exerc%C3%ADcio%20da,1995%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 31 ago. 2023.
CARNEIRO, Thiago Jabur. Contribuição ao estudo do contrato de licença de uso de marca. 2011. 399p. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-03092012-105804/publico/Tese_Doutorado_Thiago_J_Carneiro_Contribuicao_ao_Estudodelicencadeusodemarca_Integral.pdf. Acesso em: 8 maio 2023.
CERVO, A. L.; BERVIAN, P. A.; SILVA, R. da. Metodologia científica. 6. ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2007.
DE SOUZA, Raphael Duric Lopes. Contrato de licença de uso de marca análise do caso Ovomaltine (Mcdonald’s x Bob’s). 2018. 68p. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito dos Contratos) – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. Disponível em: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/35352/35352.PDF. Acesso em: 8 maio 2023.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 220-221.
FIA BUSINESS SCHOOL. Propriedade intelectual: o que é, tipos e como funciona. [2020]. Disponível em: https://fia.com.br/blog/propriedade-intelectual/#:~:text=Boa%20leitura!-,O%20que%20%C3%A9%20propriedade%20intelectual%3F,utiliz%C3%A1%2Dlas%20para%20gerar%20lucro. Acesso em: 3 mar.2023.
INPI – INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Agentes Públicos. Publicado em 13 de maio de 2020. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/projetos-estrategicos/combate-a-falsificacao-de-marcas/copy2_of_agente-publico. Acesso em: 30 maio 2023.
JUSBRASIL. Você sabe o que é "trade dress"? 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/voce-sabe-o-que-e-trade-dress/121943290. Acesso em: 21 ago. 2023.
LEON, Lívia França Silva. O órgão público como titular de marca registrada. 2022. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/97558/o-orgao-publico-como-titular-de-marca-registrada. Acesso em: 27 abr. 2023.
MACHADO, Alexandre Fragoso. O uso da marca sob a ótica da integridade. 2013. 201p. Dissertação (Mestrado em Direito Comercial) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-09062014-132140/publico/Dissertacao_completa_Alexandre_Fragoso_Machado.pdf. Acesso em: 8 maio 2023.
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v. 3. p. 387.
PORTAL DE MARCAS E PATENTES. Negócios com bens de Propriedade Intelectual. Gestão de bens de propriedade intelectual. [2023]. Disponível em: http://portaldemarcasepatentes.com.br/negocios-com-bens-de-propriedade-intelectual/. Acesso em: 5 abr. 2023.
PRF – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Decreto institui símbolos representativos da PRF. 2020. Disponível em: https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/noticias/2020/julho/decreto-institui-simbolos-representativos-da-policia-rodoviaria-federal. Acesso em: 3 dez. 2022.
RADDAR DIGITAL. Naming Rights. 2023. Disponível em: https://raddar.digital/blog/naming-rights-voce-sabe-o-que-er. Acesso em: 15 nov. 2023.
SOUSA FILHO, Gilberto Conrado. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e seu papel constitucional. 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-policia-rodoviaria-federal-prf-e-seu-papel-constitucional/1838165392. Acesso em: 31 ago. 2023.
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