Possibilidade de Atuação das Fundações de Apoio com Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) em Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) Paranaenses
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v17i5.62013Palavras-chave:
Fundação de Apoio, Núcleo de Inovação Tecnológica, Legislação do Paraná.Resumo
Este trabalho analisou a Lei n. 20.541/2021 e a Lei n. 20.537/2021 que regulamentam as medidas de incentivo à inovação nas fundações de apoio no Paraná para explorar as possibilidades de parceria entre fundações de apoio e as das ICTs para a gestão de seus NITs. A pesquisa, de caráter exploratório, descritivo e documental, utiliza uma abordagem qualitativa para investigar os desafios enfrentados pelos NITs e identificar como as fundações de apoio podem contribuir para a operacionalização dessas atividades. A metodologia inclui a análise da legislação aplicável e de produções acadêmicas sobre o tema, proporcionando uma interpretação jurídica sobre as possibilidades legais de parceria. Conclui-se que a legislação paranaense prevê novos arranjos jurídicos para a gestão dos NITs, inclusive com as fundações de apoio, porém há necessidade de uma regulamentação para que a transição ocorra de forma alinhada com os princípios legais, garantindo a legitimidade e a estabilidade das parcerias estabelecidas.
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