Herança Digital: análise dos desafios na transmissão de ativos digitais no direito sucessório brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v19i1.64350Palavras-chave:
Herança Digital, Direito Sucessório, Ativos Digitais.Resumo
O avanço tecnológico e a digitalização de aspectos cotidianos introduziram novos desafios ao direito sucessório, incluindo o instituto da herança digital. Esta pesquisa tem como objetivo investigar as divergências doutrinárias sobre a transmissibilidade dos ativos digitais no direito sucessório brasileiro, bem como analisar os projetos de lei em tramitação, a jurisprudência vigente, os termos de uso das principais plataformas digitais e os estudos de caso selecionados. A metodologia inclui uma análise documental dos textos legais e regulamentares, acompanhada de um levantamento dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Como resultado, identifica-se a ausência de regulamentação específica e a necessidade de um debate que envolva doutrinadores, legisladores e usuários das plataformas digitais. A pesquisa conclui que diretrizes mais justas para a transmissão de bens digitais devem considerar o desconhecimento dos usuários sobre o planejamento sucessório digital, propondo, assim, uma legislação inclusiva e adequada aos desafios contemporâneos.
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