O Caso do derramamento de óleo na costa brasileira
Reflexões sobre Direito do Mar e Processo Estrutural Ambiental
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v17i0.49555Palavras-chave:
Derramamento de Óleo na Costa Brasileira. Direito Ambiental. Direito do Mar. Necroecopolítica. Processo Estrutural Ambiental.Resumo
O caso do derramamento de óleo na costa brasileira em 2019 impõe a tarefa de encontrar soluções jurídicas para os inúmeros crimes ambientais que vêm configurando no Brasil o problema estrutural do “Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental”. O ano de 2020 começou com o derramamento de óleo mais extenso e severo já registrado na história do Brasil, na bacia do Atlântico Sul e em regiões costeiras tropicais em todo o mundo. Comunidades Tradicionais pesqueiras ficaram mais de seis meses sem poder trabalhar e se alimentar por causa da contaminação da água - expressando a faceta da “necroecopolítica”. Posteriormente a pandemia da COVID-19 se alastrou, com dados atuais de 664 mil pessoas mortas no Brasil e mais de 6 milhões no globo. Na escolha do caso constata-se o baixo número de produções jurídicas escritas sobre a catástrofe que vem sendo tratada com o silêncio eloquente (beredtes Schweigen) das autoridades, e também, o desafio de pensar soluções ambientais estruturais e não apenas indenizatórias de curto prazo. Trata-se de crime ambiental que ocorreu em alto mar, mas que impactou diretamente na economia, na soberania alimentar e no ambiente cultural de milhares de pessoas do litoral brasileiro. Uma violência econômica, mas também simbólica e existencial.
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