THE CASE OF THE OIL SPILL ON THE BRAZILIAN COAST

Environmental structural reform litigation and the law of the sea

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v17i0.49555

Keywords:

Derramamento de Óleo na Costa Brasileira. Direito Ambiental. Direito do Mar. Necroecopolítica. Processo Estrutural Ambiental.

Abstract

The case of the oil spill off the Brazilian coast in 2019 imposes the task of finding legal solutions to the numerous environmental crimes that have been configuring in Brazil the structural problem of the “Unconstitutional Environmental State of Things”. The year 2020 began with the most extensive and severe oil spill ever recorded in the history of Brazil, in the South Atlantic basin and in tropical coastal regions around the world. Traditional fishing communities were unable to work and eat for more than six months because of water contamination - expressing the facet of “necroecopolitics”. Subsequently, the COVID-19 pandemic spread, with current data of 664 thousand people dead in Brazil and more than 6 million worldwide. In choosing the case, the low number of legal productions written about the catastrophe that has been treated with the eloquent silence (beredtes Schweigen) of the authorities, and also the challenge of thinking structural environmental solutions and not just short-term indemnities. This is an environmental crime that took place on the high seas, but which directly impacted the economy, food sovereignty and the cultural environment of thousands of people along the Brazilian coast. An economic violence, but also symbolic and existential.

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Author Biographies

Natalie Coelho Lessa, UFBA

Doutoranda do PPGD-UFBA. Advogada com mestrado em direito pela UFBA. Especialização para Professores de Alemão- DLL (Deutsch Lehren Lernen): um projeto de cooperação entre a UFBA, o (Goethe Institut Salvador) e a Universidade de Friedrich Schiller (FSU-Jena).

Júlio Cesar de Sá da Rocha, UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (1992). Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1997), Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001) Doutorado Sanduíche - Tulane University (2000). Pós-doutoramento em Antropologia pela UFBA (2012). Atualmente é Diretor da Faculdade de Direito da UFBA (2021-2025). Foi Diretor da Faculdade de Direito (2017-2021). Professor Associado da Universidade Federal da Bahia. Professor do Quadro Permanente do Mestrado e Doutorado em Direito da UFBA (PPGD). Foi Membro do Colegiado do Programa Pós-Graduação da UFBA . Atual Professor/Vice Coordenador do DINTER (Doutorado Interinstitucional) com a Universidade Federal de Sergipe (UFS) Faculdade Pio X, Faculdade FANESE e UNIRIOS. Foi vice-diretor da Faculdade de Direito (2013-2017).

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Published

2022-12-02

How to Cite

Coelho Lessa, N., & de Sá da Rocha, J. C. (2022). THE CASE OF THE OIL SPILL ON THE BRAZILIAN COAST : Environmental structural reform litigation and the law of the sea. Brazilian Animal Law Journal, 17, e172211. https://doi.org/10.9771/rbda.v17i0.49555

Issue

Vol. 17 (2022): Continous publishing

Section

Direito Ambiental

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