AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANIMAIS COMUNITÁRIOS: REMOÇÃO DE CASINHAS DOS CACHORROS DA VIA PÚBLICA

Autores

  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Câmara Cível

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.63104

Palavras-chave:

ANIMAIS COMUNITÁRIOS, REMOÇÃO DE CASINHAS, DIREITO PÚBLICO

Resumo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANIMAIS COMUNITÁRIOS. REMOÇÃO DE CASINHAS DOS CACHORROS DA VIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. OMISSÃO ESTATAL EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 694/2012. LEI ESTADUAL Nº 15.254/19.

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Publicado

2024-08-27

Como Citar

3ª Câmara Cível, T. de J. do E. do R. G. do S. (2024). AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANIMAIS COMUNITÁRIOS: REMOÇÃO DE CASINHAS DOS CACHORROS DA VIA PÚBLICA. Revista Brasileira De Direito Animal, 19(3), V062402. https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.63104

Edição

v. 19 n. 3 (2024): Publicação contínua

Seção

Peça Jurídica

Licença

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