AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANIMAIS COMUNITÁRIOS: REMOÇÃO DE CASINHAS DOS CACHORROS DA VIA PÚBLICA

Authors

  • Igor Silva dos Santos Santos

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.63104

Keywords:

ANIMAIS COMUNITÁRIOS, REMOÇÃO DE CASINHAS, DIREITO PÚBLICO

Abstract

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANIMAIS COMUNITÁRIOS. REMOÇÃO DE CASINHAS DOS CACHORROS DA VIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. OMISSÃO ESTATAL EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 694/2012. LEI ESTADUAL Nº 15.254/19.

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Published

2024-08-27

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3ª Câmara Cível, T. de J. do E. do R. G. do S. (2024). AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANIMAIS COMUNITÁRIOS: REMOÇÃO DE CASINHAS DOS CACHORROS DA VIA PÚBLICA. Brazilian Animal Law Journal, 19(3), V062402. https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.63104

Issue

Vol. 19 No. 3 (2024): Continuous publishing

Section

Peça Jurídica

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Copyright (c) 2024 Brazilian Animal Law Journal

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