O DIREITO DOS ANIMAIS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: O DEVER DO ESTADO NA PROTEÇÃO DOS CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - SC
THE STATE'S DUTY TO PROTECT DOGS AND CATS IN THE MUNICIPALITY OF FLORIANÓPOLIS, SC
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v20i0.67236Palavras-chave:
Bem-Estar Animal, Direito dos Animais, Florianópolis, Políticas Públicas, Proteção AnimalResumo
O artigo analisa a atuação estatal na proteção de cães e gatos, com foco nas políticas públicas implementadas em Florianópolis - SC. Na capital catarinense políticas como programas de castração, campanhas de adoção e medidas educativas vêm sendo fundamentais para reduzir o abandono e os maus-tratos a animais. Os resultados indicam que a cidade tem se destacado na promoção do bem-estar animal, mas enfrenta desafios relacionados à aplicação prática das normas, à conscientização da população e à escassez de recursos. A pesquisa utilizou a metodologia de revisão bibliográfica, examinando legislações, jurisprudências e ações municipais, especialmente as desenvolvidas pela Diretoria de Bem-Estar Animal (DIBEA). Conclui-se que o fortalecimento das estruturas de fiscalização e a ampliação das políticas públicas são cruciais para consolidar os direitos dos animais, apontando Florianópolis como referência para outros municípios.
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