. ANIMAL RIGHTS IN CONTEMPORARY SOCIETY
THE STATE'S DUTY TO PROTECT DOGS AND CATS IN THE MUNICIPALITY OF FLORIANÓPOLIS, SC
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v20i0.67236Keywords:
Animal Rights, Animal Protection, Animal Welfare, Florianópolis, Public PoliciesAbstract
The article analyzes the state’s role in the protection of dogs and cats, focusing on public policies implemented in Florianópolis, SC. In the capital of Santa Catarina, policies such as sterilization programs, adoption campaigns, and educational measures have been fundamental in reducing abandonment and mistreatment of animals. The results indicate that the city has excelled in promoting animal welfare but faces challenges related to the practical application of regulations, public awareness, and resource scarcity. The research utilized a bibliographic review methodology, examining legislation, jurisprudence, and municipal actions, particularly those developed by the Animal Welfare Directorate (DIBEA). It concludes that strengthening enforcement structures and expanding public policies are crucial for consolidating animal rights, positioning Florianópolis as a reference for other municipalities.
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