UMA PERSPECTIVA DA CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS DA FAUNA DOMÉSTICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v5i7.11047Abstract
O presente artigo tem por objetivo apresentar uma perspectivada construção dos direitos da fauna doméstica do Município de Belo
Horizonte, capital do estado de Minas Gerais. No âmbito do Município
estudado, será analisado o avanço da legislação, das políticas públicas,
da atuação governamental, não-governamental, e parceria entre o
poder público e a sociedade civil para a construção do Direito Animal
da fauna doméstica. Para alcançar o objetivo proposto, foi realizada
uma pesquisa sobre algumas das instituições regionais criadas para
a proteção dos direitos dos animais, entrevistas a membros destas
instituições e análise de jurisprudência do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça sobre a eutanásia de
animais domésticos no município.
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