OS DELITOS CONTRA A FAUNA SILVESTRE NA REPÚBLICA ARGENTINA
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v9i15.11308Abstract
O presente artigo faz uma análise acerca da proteção jurídico-penal da fauna silvestre da Argentina, em especial com relação ao
tráfico e caça ilegal, que são os principais causadores da destruição
da fauna local. Destaca-se a importância do tratamento dado à fauna
como bem jurídico de caráter difuso, elemento pertencente ao meio
ambiente e que, portanto, deve ser tutelado pelo Poder Público e coletividade.
Dá-se ênfase ao estudo das leis locais, sua estrutura e modo
de aplicação, bem como as agravantes dos tipos penais e a competência
para o julgamento de tais delitos.
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