ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A “BRIGA DE GALOS" (ADIN Nº 1.856/2011) A PARTIR DA TEORIA ARGUMENTATIVA DE NEIL MACCORMICK Analysis of judicial decision about "cockfighting" (Adin n. 1856/2011) from the argumentative theory of Neil Maccormick

Abstract

Sob o enfoque da teoria de Neil MacCormick sobre argumentação e justificação, analisa-se a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2.895/98 que visou regulamentar a atividade conhecida como “briga de galos”. Com base no levantamento dos argumentos linguísticos, sistémicos e teleológicos-deontológicos, é feita a verificação da correção da decisão, a partir do atendimento aos requisitos da consistência, coerência e universabilidade. Conclui-se que, embora a decisão final do STF atenda estes dois últimos, falha quanto à consistência, tendo em vista que, a afirmação encampada na ementa sobre a inexistência de qualquer manifestação cultural a ser discutida no caso, não é condizente com o argumento exposto no voto da posição predominante. Se a decisão não está baseada em argumentos consistentes, não pode ser considerada uma solução adequada, nem legítima no âmbito de um Estado Democrático de Direito.