ADI DA VAQUEJADA E O EFEITO BACKLASH NO RECONHECIMENTO LEGISLATIVO DOS ANIMAIS COMO SUJEITO DE DIREITO

Abstract

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4983 reconheceu novo padrão ético-moral de tratamento não cruel aos animais, seres reconhecidamente sencientes. Com base no inciso VII do § 1º do artigo 225 da Constituição, que veda a prática de atos cruéis aos animais, o STF declarou inconstitucional a Lei nº 15.299/2018 do Estado do Ceará, que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural. O STF entendeu que apesar de ser considerada manifestação cultural, não mais estaria em consonância com esse novo padrão ético-moral. Tal decisão, contudo, ensejou uma reação popular e do Poder Legislativo. O Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.364, de 2016, e a Emenda Constitucional nº 96, de 2017, em sentido diametralmente oposto. Ocorreu o efeito backlash. Neste debate, este artigo pretende identificar se também houve o efeito backlash na tramitação do Projeto de Lei nº 6054/2019, que busca reconhecer os animais como sujeitos de direito. Por meio de pesquisa descritiva e qualitativa, conjugando métodos de revisão bibliográfica, jurisprudencial, aliada a levantamento de dados do processo legislativo, a pesquisa concluiu que se materializou o efeito backlash da ADI da vaquejada nos debates do Projeto de Lei nº 6054/2019, com atraso e menor reconhecimento de direito aos animais.