DIGNITY OF THE NON-HUMAN PERSON AND THE HABEAS CORPUS OF THE EQUINE FRANCO DO PEC: A NEW PARADIGM FOR THE GUARDIANSHIP OF ANIMAL RIGHTS IN BRAZIL?

DIGNITY OF THE NON-HUMAN PERSON AND THE HABEAS CORPUS OF THE EQUINE FRANCO DO PEC: A NEW PARADIGM FOR THE GUARDIANSHIP OF ANIMAL RIGHTS IN BRAZIL?

Authors

  • Débora Ferrazzo Universidade do Extremo Sul Catarinense http://orcid.org/0000-0002-1051-2785
  • Daniel Raizer Fiamoncini Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC)
  • Fernando Hahnemann Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL)

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v17i0.49222

Keywords:

Antropocentrismo; dignidade da pessoa não humana; paradigmas jurídicos; tutela de direitos; vida digna.

Abstract

In 2020, the first habeas corpus was granted in Brazil, behalf of a non-human animal. This decision took place in period of exponential increase in the use of this expedient to defend new rights, which raises the issue of the possibility of the emergence of a new paradigm that breaks with the centrality of human life and the reification of others (anthropocentrism). The objective is to analyze the importance of this case for the defense of animal rights and for the transformation of the positive system of law, starting the study with a characterization of legal anthropocentrism, “estranged” for their own historical contradictions and from the perspective of the dignity of the non-human person, followed by a comparative study of habeas corpus admitted or granted to non-human animals in different countries and concluding with the monographic study of the Franco do Pec case and its potential impact on the Brazilian legal order and culture. The deductive approach method was used combining comparative and monographic studies, such as procedural methods, and bibliographic research technique, based on indirect sources: theoretical and legal documents. The theories adopted are derived from different knowledge areas, characterizing an interdisciplinary analyze. As a background, it is intended to contribute to an engaged theorization, able to instrumentalize the activism of the defense of the rights of non-human animals, taking for this purpose, the dignified life as the guiding thread of the work, the ultimate criterion of interpretation in all stages of the analysis.

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Author Biographies

Débora Ferrazzo, Universidade do Extremo Sul Catarinense

Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR); Professora no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), nas disciplinas de Direitos da Natureza e Direitos dos Animais, Direito Constitucional, Processo Constitucional. Pesquisadora no Grupo de Pesquisas em Pensamento Jurídico Crítico Latino-americano (UNESC) e no Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS). Advogada. Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/9032757156918407 . Orcid: http://orcid.org/0000-0002-1051-2785 . Correio eletrônico: debora@unesc.net

Daniel Raizer Fiamoncini, Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC)

Mestre em Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense. Graduado em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau. Integrante do Grupo de Pesquisas em Pensamento Jurídico Crítico Latino-americano (UNESC). Advogado. E-mail: daniel.fiamon@hotmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/6160898063678990. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8924-8576

Fernando Hahnemann, Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL)

Médico Veterinário Graduado pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). EMAIL: nandohahne@gmail.com . LATTES: http://lattes.cnpq.br/9727955347007829 . ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8312-0811

 

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Published

2022-12-01

How to Cite

Ferrazzo, D., Fiamoncini, D. R. ., & Hahnemann, F. . (2022). DIGNITY OF THE NON-HUMAN PERSON AND THE HABEAS CORPUS OF THE EQUINE FRANCO DO PEC: A NEW PARADIGM FOR THE GUARDIANSHIP OF ANIMAL RIGHTS IN BRAZIL? DIGNITY OF THE NON-HUMAN PERSON AND THE HABEAS CORPUS OF THE EQUINE FRANCO DO PEC: A NEW PARADIGM FOR THE GUARDIANSHIP OF ANIMAL RIGHTS IN BRAZIL?. Brazilian Animal Law Journal, 17, e172210. https://doi.org/10.9771/rbda.v17i0.49222

Issue

Vol. 17 (2022): Continous publishing

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Ética Animal

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Copyright (c) 2022 Brazilian Animal Law Journal

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