português THE CIVIL CODE REFORM PROJECT, SOCIAL EXPECTATIONS AND THE GUARDIANSHIP OF COMPANION ANIMALS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.62286

Keywords:

Animal law; Sentience; Anthrozoology; Pets and Brazilian civil code

Abstract

ABSTRACT: The article analyzes the proposed reforms to the Brazilian Civil Code, particularly concerning the legal protection of companion animals. The study investigates the evolution of animal rights, considering human sensitivity and affection, and employs a methodology that includes the analysis of case law, the interpretation of pending bills, and comparisons with foreign legislation. The research is guided by doctrinal and jurisprudential approaches, and the theoretical discussion addresses changes in animal rights and new legal perspectives. The study concludes that, although the proposed changes in the Civil Code represent a significant advance, there are still gaps in the effective protection of companion animals' rights. Furthermore, the research identifies the need for greater clarity and rigor in legal provisions to ensure the adequate protection of these animals. The main conclusions highlight the importance of more robust and detailed legislation to ensure the well-being and rights of companion animals, reflecting contemporary society's demands and advancements in the perception of animal rights.

 

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Author Biographies

Erik Frederico Gramstrup, Pontifical Catholic University of São Paulo

Possui graduação, mestrado e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Atualmente é professor assistente-doutor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Juiz do Tribunal Regional Federal na 3a. Região. 

Catherine Fernanda dos Santos Armando, Pontifical Catholic University of São Paulo

Mestranda em Direito Civil Comparado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2023).

References

ALEMANHA. Bürgerliches Gesetzbuch (BGB) – Código Civil Alemão. Disponível em: https://www.gesetze-im-internet.de/bgb/. Acesso em: 28 jun. 2024.

ANTEPROJETO DE LEI PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Relatório Final dos trabalhos da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=2630.

BENTHAM, Jeremy. An Introduction to the Principles of Morals and Legislation. Kitchener: Batoche Books, 2000. 248 p. Disponível em: https://historyofeconomicthought.mcmaster.ca/bentham/morals.pdf. Acesso em: 10 maio 2024.

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 28 jun. 2024.

BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acesso em: 28 jun. 2024.

COSTA, Deborah Regina Lambach Ferreira da. A (IN)EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA: MAIS DE UMA FORMA DE VIOLÊNCIA SOB O MESMO TETO. Revista Latino-Americana de Direitos da Natureza e dos Animais, Salvador, v. 4, ed. 1, p. 115-140, jan-jun 2021. DOI http://orcid.org/0000-0002-3225-1731. Disponível em: https://cadernosdoceas.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/877. Acesso em: 28 jun. 2024.

CURY, Carolina Maia Nasser; LOPES, Lais Godoi. PARA ALÉM DAS ESPÉCIES: A BUSCA POR UM CONCEITO JURIDICAMENTE ADEQUADO PARA OS ANIMAIS NO DIREITO BRASILEIRO. Revista de Biodireito e Direitos dos Animais, Minas Gerais, v. 1, ed. 2, p. 248-269, jul/dez 2015. DOI DOI: 10.21902/. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/322598155_Para_Alem_das_Especies_A_Busca_por_um_Conceito_Juridicamente_Adequado_para_os_Animais_no_Direito_Brasileiro. Acesso em: 28 jun. 2024.

DIAMOND, Cora. Eating Meat and Eating People. Philosophy : Journal of Philosophical Studies, Cambridge University Press, v. 53, ed. 206, p. 465-479, out. 1978. DOI https://www.jstor.org/stable/3749876. Disponível em: https://www.jstor.org/stable/3749876. Acesso em: 26 jun. 2024.

ESPANHA Código Civil Español. Disponível em: https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-1889-4763. Acesso em: 28 jun. 2024.

FAVRE, David. The Future of Animal Law. Cheltenham: Edwar Elgar, 2021. 214 p. ISBN 978 1 83910 063 5. E-book.

FRANÇA. Code civil (Código Civil Francês). Disponível em: https://www.legifrance.gouv.fr/codes/id/LEGITEXT000006070721/. Acesso em: 28 jun. 2024.

HIGÍDIO, José. Texto final da reforma do Código Civil retira expressão que mantinha animais como bens. CONSULTOR JURÍDICO - CONJUR, [S. l.], p. S/N, 23 abr. 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-abr-23/texto-final-da-reforma-do-codigo-civil-retira-expressao-que-mantinha-animais-como-bens/. Acesso em: 28 jun. 2024.

KANT, Immanuel. Lectures on Ethics. London: Methuen & CO. LTD, 1930. 276 p.

NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JR., Nelson. Instituições de Direito Civil. 3ª. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022. 912 p. v. 1. ISBN 9786559913060.

OLIVELLE, Patrick. Ashoka: Portrait of a philosopher king. New Haven: Yale University Press, 2023. 408 p. ISBN 978-0300270006.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado: Tomo 1. Porto Alegre: Bookseller, 2000. 669 p. ISBN 978-8574680088.

PORTUGAL - CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS. Decreto-Lei n.º 48/95 nº Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15, de 28 de junho de 2024. Aprova o Código Penal. Portugal, 15 mar. 1995. Disponível em: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1995-34437675. Acesso em: 28 jun. 2024.

SEN, Amulyachandra. Asokas edicts. Calcutta: Indian Publicity Society, 1956. 170 p.

SINGER, Peter. Ética prática. São Paulo: Martins Fontes, 2002. 399 p. ISBN 9788533616684.

SINGER, Peter. Libertação animal: O clássico definitivo sobre o movimento pelos direitos dos animais. São Paulo: Martins Fontes, 2013. 461 p. ISBN 9788578273125.

SERPELL, James. Companion animals. In: HOSEY, Geoff; MELFI, Vicky. Book Anthrozoology: Human-Animal Interactions in Domesticated and Wild Animals Anthrozoology: Human-Animal Interactions in Domesticated and Wild Animals. Oxford: Oxford University Press, 2018. cap. 2, p. 17-31. ISBN 9780191815225. E-book.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Informativo de Jurisprudência - 9ª Edição extraordinária. REsp 1.944.228-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por maioria, julgado em 18/10/2022, DJe 7/11/2022. Número 9 - Direito Privado, Brasília, 24 jan. 2023. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=%270009E%27.cod.&force=yes. Acesso em: 28 jun. 2024.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REsp 1.944.228-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por maioria, julgado em 18/10/2022, DJe 7/11/2022.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável. Portal de Notícias , [S. l.], p. s/p, 19 jun. 2018. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-06-19_20-21_STJ-garante-direito-de-excompanheiro-visitar-animal-de-estimacao-apos-dissolucao-da-uniao-estavel.aspx. Acesso em: 28 jun. 2024.

TRUYENQUE, Marcia Condoy. Multispecies Families in Latin American Law. Protecting Companion Animals with Human Constitutional Rights. Derecho Animal : Forum of Animal Law Studies, Barcelona, v. 14, ed. 1, p. 35-56, 2023. DOI https://doi.org/10.5565/rev/da.643. Disponível em: https://revistes.uab.cat/da/issue/view/v14-n1. Acesso em: 28 jun. 2024.

UNIÃO EUROPEIA. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2009). Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:12012E/TXT. Acesso em: 28 jun. 2024.

VEEVERS, Jean. The Social Meaning of Pets: Alternative Roles for Companion Animals. Marriage & Family Review , [s. l.], v. 8, ed. 3-4, p. 11-30, 28 jun. 2024. DOI https://doi.org/10.1300/J002v08n03_03. Disponível em: https://www.tandfonline.com/doi/abs/10.1300/J002v08n03_03. Acesso em: 28 jun. 2024.

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2024-11-22

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Gramstrup, E. F., & Armando, C. F. dos S. . (2024). português THE CIVIL CODE REFORM PROJECT, SOCIAL EXPECTATIONS AND THE GUARDIANSHIP OF COMPANION ANIMALS. Brazilian Animal Law Journal, 19(3), V062408. https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.62286

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Vol. 19 No. 3 (2024): Continuous publishing

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Direito Animal

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