THE PROPOSED REFORM OF THE CIVIL CODE: ANIMAL RIGHTS IN EVIDENCE
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v20i0.66441Keywords:
Civil Law, Reform of the Civil Code, Animal RightsAbstract
This is research related to animal rights and its relationship with the proposed reform of the Civil Code. Its purpose is to observe the current stage of this right and the evidence of this right in the proposed reform of the Civil Code. To this end, some fundamental topics are analyzed. The first chapter is the delimitation of who are the subjects of law in the civil order and whether, obviously, animals are allocated or can be in that position. In a second moment, the current legislative stage of civil law regarding these rights is assessed, analyzing the international scenario and comparing it with the proposed reform of the aforementioned Code. Finally, the main cases that give rise to animal rights in Brazilian jurisprudence are studied, observing their legal treatment by judges and their conceptions regarding animal law. Thus, the reader is expected to have a complete approach between doctrine, law and jurisprudence on the topic discussed.
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