THE UNSEIZABILITY OF PETS IN BRAZILIAN LAW
OVERCOMING NORMATIVE ANTHROPOCENTRISM
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v20i0.71145Keywords:
unseizability, pets, animal sentience, multispecies family, animal dignityAbstract
This study examines the possibility of seizing pets under the Brazilian legal system, considering the emergence of new paradigms in Civil Law related to the recognition of animal sentience and the configuration of the multispecies family. The research adopts a qualitative and exploratory methodology, based on bibliographical, documentary, and jurisprudential review, drawing on national and foreign legal doctrines, legislation, and judicial decisions. The paper highlights the legislative and jurisprudential movement, both in Brazil and abroad, toward recognizing animals as subjects of non-personified rights, belonging to a third category between humans and things. Ultimately, it concludes that the seizure of pets, in addition to tarnishing the guardian’s dignity, violates the dignity and interests of the animal itself, since the forced rupture of the affective bond constitutes an act of cruelty and contradicts the principles governing civil enforcement. Therefore, it underscores the need to adapt Brazilian legislation to this new status quo, in order to establish a legal and normative system that better protects the dignity and rights of non-human animals.
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