Caça: celeuma brasileiro

Resumo

“Caça: celeuma brasileira” é um trabalho dedicado a demonstrar com
clareza, as nuances encontradas nos textos legais constitucionais e infraconstitucionais
vigentes no Brasil, que regem a competência concorrente para legislar sobre a fauna
e a caça. O presente texto traz também conceitos de fauna e de caça e um breve
histórico sobre a evolução da legislação que trata da matéria, tanto em âmbito
administrativo, como civil e criminal.