Federalismo e repartição da competência legislativa ambiental no Brasil

Resumo

O artigo pretende abordar a questão atinente à repartição da
competência legislativa em matéria ambiental, examinando, dentro
deste tema, a posição prevalente no âmbito de nossos tribu nais
superiores e o impacto do assunto sobre as estratégias do ativismo em
prol dos animais.