ADI n. 227.175/2017-AsJConst/SAJ/PGR

Autores

  • Rodrigo Janot Ministério Público Federal

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v12i03.24399

Resumo

Ação impetrada pelo até então Procurador-Geral da República contra a Emenda Constitucional 96, que libera a prática de atividades cruéis, como as vaquejadas e rodeios, em todo o território nacional.

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Publicado

2017-10-11

Como Citar

Janot, R. (2017). ADI n. 227.175/2017-AsJConst/SAJ/PGR. Revista Brasileira De Direito Animal, 12(03). https://doi.org/10.9771/rbda.v12i03.24399

Edição

v. 12 n. 03 (2017): Revista Brasileira de Direito Animal

Seção

Ação Judicial