PANORAMA DA PROTEÇÃO JURÍDICA ANIMAL NA ALEMANHA

Abstract

O presente artigo objetiva estudar como se dá a proteção jurídica animal na Alemanha, em um contexto de aumento da preocupação e da necessidade de aprofundamento da questão sobre direitos animais no Brasil sem, contudo, realizar uma comparação entre ambos os ordenamentos jurídicos. O artigo tem início com um panorama dos direitos animais na Alemanha, passando para a proteção constitucional, tanto no histórico de proteção e contexto da emenda, quanto explicação da emenda e de suas consequências jurídicas e políticas. Posteriormente, o artigo foca no estudo da Lei de Proteção Animal (Tierschutzgesetz - TierSchG), apresentando um resumo das principais disposições presentes na lei. A pesquisa foi realizada na literatura e na legislação concernente sobre o tema, especificamente a Lei Fundamental alemã e a TierSchG, bem como em entendimentos de órgãos oficiais do governo alemão e associações reconhecidas de proteção aos animais.