SUSTAINABLE DEVELOPMENT AND DEMOCRACY
THE IMPORTANCE OF SUSTAINABILITY FOR PUBLIC POLICIES
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v20i0.67927Keywords:
Sustainability, public policies, democracy, intergerationalityAbstract
This article addresses the conceptual evolution of the principle of sustainable development and its importance for the effectiveness of public policies in democratic regimes. A historical overview of the period from 1980 to 2025 is made, clarifying the changes that humanity has undergone, the influences of successive economic, political and social crises, as well as due to significant events, such as transnational environmental accidents, the technological revolution and economic globalization. The conceptions of democracy of Hans Kelsen, Carl Schmitt, and Ronald Dworkin, as well as of militant democracy of Karl Loewenstein are presented throughout the article to justify how sustainability necessarily emerges from democratic regimes, whether for the realization of human dignity in relation to present and future generations, or in favor of strengthening the political system itself. To demonstrate the importance of sustainability and concrete results, the article presents the case of Rwanda, post-genocide of 1994, evidenced by the progress of its social, environmental and economic indicators, as well as the recent judgment of the Supreme Federal Court, in Brazil, in the proceedings of ADPF 623.
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