A EXPANSÃO DO GARANTISMO JURÍDICO PARA ALÉM DA ESPÉCIE HUMANA: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO GARANTISMO ANIMAL

Resumo

O artigo analisa a possibilidade de expansão da teoria do garantismo jurídico para além da espécie humana, investigando seus fundamentos constitucionais e suas implicações para a proteção jurídica dos animais não humanos. Parte do problema teórico relacionado à insuficiência das abordagens tradicionais do direito ambiental e do direito animal para estruturar um modelo sistemático de garantias jurídicas voltadas à proteção dos interesses fundamentais dos animais. O estudo tem como objetivo examinar se os princípios estruturantes do garantismo, especialmente a limitação do poder e a necessidade de garantias institucionais para a efetivação de direitos, podem oferecer bases conceituais para a construção de um paradigma denominado Garantismo Animal. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e caráter teórico-conceitual, apoiando-se em revisão bibliográfica interdisciplinar que articula contribuições da teoria do direito, do constitucionalismo contemporâneo, da filosofia moral e do campo emergente do direito animal. A análise examina a evolução do garantismo jurídico, discute o processo de superação do antropocentrismo jurídico e avalia a interpretação constitucional da vedação de práticas cruéis contra animais no ordenamento brasileiro. Como resultado, o estudo sustenta que a ampliação do paradigma garantista permite reconhecer a necessidade de garantias jurídicas voltadas à proteção de interesses fundamentais dos animais sencientes, contribuindo para a construção de um modelo normativo capaz de integrar direitos fundamentais, proteção ambiental e justiça interespécies no constitucionalismo contemporâneo.