Which INPI does Brazil Need?
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v18i2.61467Keywords:
INPI, Intellectual Property System, Innovation.Abstract
The aim of this article is to highlight the role of the National Institute of Industrial Property (INPI) in the Brazilian intellectual property system, addressing both the current situation of the autarchy and the ideal scenario for the autarchy to effectively stimulate competition and industrial growth through the dissemination of scientific and technological knowledge. The methodology includes a bibliographic and documentary research, through a qualitative and quantitative approach, using descriptive and exploratory methods to analyze legal texts and doctrines on industrial property. The results obtained reveal a century-old deficit in staff, infrastructure and budget, which affects the full operational capacity of the INPI and highlights the need for reforms. Finally, the study proposes restructuring the INPI with financial and budgetary autonomy as a way of mitigating the backlog and strengthen the national innovation system, promoting greater efficiency and stimulating the country's industrial and technological development.
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