The Employer's Civil Liability for Irregular Use of Proprietary Software
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v19i2.66572Keywords:
Civil Liability, Software, Copyright.Abstract
In the digital age, the use of software is an integral part of human activities, both personal and professional, especially with the rise of hybrid work. Despite the progress, misuse of proprietary software, such as piracy or use beyond contractual limits, still represents a significant challenge. The aim of this article is to analyze the employer's civil liability for irregular use of proprietary software. The research adopted a qualitative, exploratory and descriptive approach, using bibliographic and documentary methods, based on an analysis of doctrine, case law and legal norms. As a result, it was observed that the employer can be liable, objectively or jointly, when employees or partners violate software licenses in the course of their functions. This highlights the need for companies to adopt compliance policies and effective control mechanisms in order to mitigate legal and economic risks arising from the irregular use of software.
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