LAW OF QUOTAS AND INCREASE OF HUMAN CAPITAL FOR PEOPLE WITH DISABILITIES IN BRAZIL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/rppgd.v35i0.63429

Keywords:

Quota Law; Schooling of people with disabilities; Spearman Correlation Coefficient; Economic Constitution.

Abstract

The present study analyzes compliance with the “Cotas Law” in Brazil, a device that aims to include people with disabilities in the formal job market, seeking to verify the correlation between the legal reservation of vacancies and the increase in enrollment of people with disabilities in schooling. formal education, from basic education, in all its stages, to higher education. The creation of an environment of full employment for people with disabilities aims to fulfill a fundamental content of the Economic Constitution in Brazil, ensuring the effectiveness of social justice, in accordance with the extensive normative commitments on the subject assumed by Brazil. We evaluated the period between 2011 and 2021. As a test to verify the existence of correlation, we used the Spearman Correlation Coefficient. In the end, we concluded that there is a strong correlation between performance in meeting the legal quota for people with disabilities and the advancement in the education of these people, contributing to the development of human capital in Brazil.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Arnaldo Bastos Santos Neto, Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Doctor of Public Law from Unisinos – RS and Full Professor of the Master's Program in Economic Constitutional Law at UNIALFA.

Lilian Silva do Amaral Suzuki, Universidade Federal de Goiás

PhD in Sociology from the Federal University of Goiás and is a Professor at UNIFASAM and UNIARAGUAIA.

Alisson Carvalho de Alencar, Universidade de São Paulo

Post-doctoral fellow at the University of São Paulo (USP) and PhD in Law from the University of Salamanca. Professor of Higher Education at the Autonomous Faculty of Law (FADISP).

Downloads

Published

2025-12-31

How to Cite

Neto, A. B. S., Suzuki, L. S. do A. ., & Alencar, A. C. de . (2025). LAW OF QUOTAS AND INCREASE OF HUMAN CAPITAL FOR PEOPLE WITH DISABILITIES IN BRAZIL. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 35, P202516. https://doi.org/10.9771/rppgd.v35i0.63429

Issue

Vol. 35 (2025): Journal of the Graduate Program in Law

Section

Sociologia Jurídica

License

Copyright (c) 2025 Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional que permite o compartilhamentodo trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.


2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado