ACCESS TO JUSTICE IN BRAZIL AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE: OPPORTUNITIES, CHALLENGES AND THE FUTURE OF THE LEGAL SYSTEM

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/rppgd.v36i0.70472

Keywords:

Artificial Intelligence; Access to Justice; Judiciary Branch; Brazil.

Abstract

This article's main objective is to analyze the application of artificial intelligence as a mechanism for improving access to justice in Brazil. Initially, a study will be conducted on the general aspects of the interface between artificial intelligence and the legal sector. Next, the obstacles to access to justice will be presented and aspects in which artificial intelligence can improve this access, addressing both automation tools and generative artificial intelligence instruments. Finally, a general overview will be provided of the challenges and risks of implementing artificial intelligence. The aim is to provide further reflections on the impact of artificial intelligence on access to justice.

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Author Biographies

Guilherme Amorim Campos da Silva, Universidade de São Paulo

Post-doctoral degree in Economic, Financial and Tax Law from the University of São Paulo (USP). PhD in Constitutional Law and Master's degree in State Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC/SP). Professor in undergraduate, master's and doctoral programs at the ALFA-FADISP Law School. Lawyer, partner at Rubens Naves, Santos Jr. Advogados.

Bruno Furtado Silveira, Universitat de Girona

Labor judge at the Regional Labor Court of the 15th Region. PhD candidate in Law at the Autonomous Faculty of Law (Fadisp). Master of Laws from the University of Girona (UDG), Spain.

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Published

2026-03-10

How to Cite

Silva, G. A. C. da, & Silveira, B. F. (2026). ACCESS TO JUSTICE IN BRAZIL AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE: OPPORTUNITIES, CHALLENGES AND THE FUTURE OF THE LEGAL SYSTEM. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 36, P202601. https://doi.org/10.9771/rppgd.v36i0.70472

Issue

Vol. 36 (2026): Journal of the Postgraduate Program in Law

Section

Direito Constitucional

License

Copyright (c) 2026 Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito

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